Background

Contabilidade Digital
completa para sua empresa.

Saiba mais!
Background

Tenha contadores
especialistas para cuidar
das rotinas da sua empresa.

Saiba mais!
Background

A sua empresa
organizada e bem planejada
financeiramente!

Saiba mais!

Tabelas Práticas

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FUNDAMENTOS LEGAIS

Código Descrição Início de Vigência
1 LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS - CF/88, ART.150,VI,D - LEI 8032/90, ART.2,II,A - LEI 8402/92, ART 1,IV 01/07/08
2 PAPEL DEST. A IMPRESSAO D/LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS - CF/88,ART.150,VI,D - L. 8032/90,ART.2,II,A - L. 8402/92,ART.1,I 01/07/08
3 UNIãO,ESTADOS,DF E MUNICíPIOS;AUTARQUIAS E FUNDS.INSTITUíDAS E MANTIDAS P/PODER PúBLICO - CF,ART.150,INC.VI,"A" C/C PAR. 29/10/04
4 MATERIAIS,EQUIPAMENTO E DADOS TECNICOS IMPORTADOS P/ENT.BINACIONAL ALCANTARA CYCLONE SPACE - ART. 9 DO DECRETO 5436/2005 03/10/08
5 PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONA-VES -LEI 8032/90,ART. 2,II,J,PAR.UN. - LEI 8402/92,ART.1,IV 29/11/01
6 PARTES,PECAS E COMPS.DESTS.REPARO,REVISAO E MANUT. D/EMBARCA-COES - LEI 8032/90, ART.2,II,J, PA.UN.- LEI 8402/92, ART.1, 29/11/01
7 CIENTISTAS,PESQUISADORES E ENTIDADES LIGADOS A PESQUISA E CREDENCIADOS PELO CNPQ - LEI 8010/90 (MP 191/2004) 16/06/04
8 INSTITS. CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS - COM PROJETO APROVADO PELO CNPQ-LEI 8032/90,ART.2,I,E,PAR.UNICO-LEI 8402/92,ART.1,I 17/04/97
9 RECOPA - LEI 12350/2010; DECRETOS 7319/2010 E 7525/2011; IN RFB 1176/2011 E 1237/2012 15/06/12
10 PARTIDOS POLITICOS - LEI 8032/90, ART.2,I,B, PAR.UNICO - LEI 8402/92, ART.1,IV 02/01/97
11 INSTITUICOES DE EDUCACAO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL - LEI 8032/90, ART.2,I,B, PAR. UNICO - LEI 8402/92, ART.1,IV 02/01/97
12 UNIAO, ESTS., DF, TERRITS., MUNICS.E RESPECS. AUTARQUIAS - LEI 8032/90, ART.2,I,A, PAR.UNICO - LEI 8402/92, ART.1,IV 02/01/97
13 MISSOES DIPLS.E REPS. CONSULS.D/CARATER PERM.E SEUS RESPECS. INTEGS. -L.8032/90,ART.2,I,C, PAR.UNICO- LEI 8402/92,ART.1, 02/01/97
14 REPRES.D/ORGANS.INTERNS.PERM., DOS QUAIS O BRASIL SEJA MEMBRO - LEI 8032/90, ART.2,I,D, PAR.UNICO - LEI 8402/92, ART.1,I 02/01/97
15 TROFéUS,MEDALHAS,PLACAS,E OUTS.OBJETOS COMEMORS.RECEBS.EM EVENTO CULTURAL,CIENT.OU ESPORT.L.11488/07-ART.38. 17/12/12
16 DRAWBACK - DL 37/66, ART 78,I (ISENCAO) - DL 37/66, ART. 78,II (SUSPENSAO) - LEI 8402/92, ART. 1,I 02/01/97
17 AMAZONIA OCIDENTAL - DL 356/88. ART.2 - DL 1435/76, ART.3 02/01/97
18 OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS (EXCETO GATT, SGPC, ALADI E MERCOSUL) - LEI 8032/90, ART 6 02/01/97
19 MATERIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIARIOS PARA INDUSTRIALIZACAO D/BENS D/INFORMATICA PARA O TSE - LEIS 9359/96 E 9643/98 01/06/98
20 PRODUTOS INDUSTRS.NA Z.F.M., C/INSUMOS ESTRANGEIROS EMPREGADOS(RED. MEDIANTE APLIC. DO COEF.)-LEI 8387/91,ART.7,PAR.1 30/12/96
21 BENS DESPORTIVOS - LEI 8672/93, ART. 40 - PORT/INTERM. MED/MF/MEE 1299/95 18/03/97
22 EXCLUSIVO LOJA FRANCA - DI CAMBIAL (LEI N. 8032/90, ART. 2º, INC.II, ALINEA "E" - LEI Nº 8.402/1992, ART.1º, INC. IV) 15/02/07
23 BAGAGEM DESACOMPANHADA - LIVROS, FOLHETOS E PERIODICOS (ART. 150, INC. IV - D - CF) 05/11/99
24 BAGAGEM DESACOMPANHADA-ROUPAS E OUTROS ARTIGOS DE VEST.,HIG.E TOUCADOR,CALCADOS USADOS(LEI8032/90,ART.2,II E IN 117/98) 05/11/99
25 BAGAGEM DESACOMPANHADA - OUTROS BENS USADOS E ISENTOS (LEI 8.032/90, ART. 2, INC. II E IN SRF 117/98) 05/11/99
26 BAGAGEM DESACOMPANHADA - BENS USADOS (IN SRF 117/98, ART.20, PARAG. 4, ACRESCIDO PELA IN SRF 140/98) 05/11/99
27 BAGAGEM DESACOMPANHADA - BENS NOVOS ( IN SRF 117/98, ART. 20,PARAG. 4, ACRESCIDO PELA IN SRF 140/98). 05/11/99
28 BAGAGEM DESACOMPANHADA-BENS NOVOS DEC.4543/02 ART.160 22/05/03
29 INSTITUICOES DE ASSISTENCIA SOCIAL - IMUNIDADE DE II PREVISTA NA ALINEA C, INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUICAO FEDERAL 01/06/09
30 CONTINGENCIAMENTO - DEC. 1989/96 - PORT/MF 269/96 - DEC. 2091/96 - PORT/MF 16/97 - DECISãO CMC Nº 38/05 22/03/07
31 ADMISSAO TEMPORARIA - DL 37/66, ART. 75(EXCETO RECIPIENTES, EMBALAGENS E OUTROS COM FINALIDADE SEMELHANTE - FL 98) 13/04/07
32 PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA Z.F.M., C/INSUMOS ESTRANGEIROS EMPREGADOS (REDUCAO DE 88%) - LEI 8387/91, ART. 7, PAR.4 02/01/97
33 PRODUTOS INDUSTRS.NA Z.F.M.,C/INSUMOS ESTRANGEIROS EMPREGADOS(RED.MEDIANTE APLIC.COEF.ACRES.D/5%)- LEI 8387/91,ART.7,PAR 02/01/97
34 MONTADORAS E FABRICANTES DE VEICULOS, TRATORES, CARROCERIAS, ETC. - DEC 2072/96 - LEI 9449/97 18/03/98
35 VEICULOS AUTOMOTORES - DEC 2770/98 (REDUZ EM 50% A ALIQUOTA) 08/09/98
36 REGRA GERAL DE TRIBUTACAO DA TEC (PARA PRODUTOS DO SETOR AERONAUTICO) - DEC. 2376/97-RES/CAMEX 55/2010-RES/CAMEX 78/2011 06/10/11
37 ADMISSãO TEMPORáRIA- PAGAMENTO PROPORCIONAL DE IMPOSTOS LEI 9430/96, ART.79 E DEC. 4543/02, ARTS. 324 A 330. 12/02/07
38 MONTADORAS E FABRICANTES DE VEICULOS, TRATORES, CARROCERIAS, ETC., REGIOES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - LEI 9440/97 08/09/99
39 ADMISSÃO TEMPORÁRIA - DSI. 24/05/16
40 LEI 4.731, DE 14 DE JULHO DE 1965 (MATERIAL SIGILOSO) 27/11/97
41 LEI 4.731, DE 14 DE JULHO DE 1965 (MATERIAL NãO SIGILOSO) 27/11/97
42 REGIME DE TRIBUTACAO SIMPLIFICADA (DECRETO-LEI 1.804/80 C/C PORTARIA MF 156/99) 05/11/99
43 CUSTOS DE ENERGIA ELETRICA - EFEITOS CAMBIAIS (IN/SRF Nº 649/06) 25/11/08
44 ENERGIA/POTÊNCIA - PAGAMENTO INTEGRAL (IN/SRF Nº 649/2006) 14/06/06
45 NACIONALIZACAO - LOJA FRANCA 15/06/07
46 ADMISSÃO EM RECOF 02/03/17
49 TRANSFERENCIA DE REGIME DE DRAWBACK SUSPENSAO PARA RECOF. 02/03/17
50 CONSUMO DE FEIRAS, EXPOSIçõES E ASSEMELHADOS - LEI 8383/91-ART.70 E PORTARIA MF 107/96-ARTS.1 A 4 26/10/10
52 ADMISSAO EM ENTREPOSTO ADUANEIRO - DL 1455/76, ART 9º 25/07/05
53 ADMISSAO NO ENTREPOSTO INTERNACIONAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS - EIZOF - PORT. INTERM. MEFP/SDR 2/92 02/01/97
54 ADMISSAO EM ENTREPOSTO INDUSTRIAL - DL 37/66, ART. 89 25/04/07
55 REPOSICAO DE MERCAD. IMPORTADA COM DEFEITO (DEVOLUCAO A POSTERIORI) - DEC 91030/85, ART. 85, II - PORT. MF 150/92, ITEM 02/01/97
56 ADMISSAO NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - CF/88, DISPOSICOES TRANSITORIAS, 40 - DL 288/67 30/12/96
57 ADMISSAO EM LOJA FRANCA - DL 1455/76, ART 15 02/01/97
58 ADMISSAO EM DEPOSITO ESPECIAL - DE 31/03/04
59 ADMISSAO EM DEPOSITO ADUANEIRO DE DISTRIBUICAO - DAD - DL 37/66, ART. 93 (REDACAO DO DL 2472/89) - PORT. MF 69/92 02/01/97
60 ADMISSAO NA A.L.C. GUAJARA-MIRIM - LEI 8210/91 (ALTERADO P/LEI 8981/95, ART. 109) - DEC 843/93 02/01/97
61 ADMISSAO NA A.L.C. DE TABATINGA - LEI 7965/89 (ALTERADO P/LEI 8981/95, ART. 108) 02/01/97
62 ADMISSAO NA A.L.C. DE MACAPA E SANTANA - LEI 8387/91 - DEC 517/92 02/01/97
63 ADMISSAO NA A.L.C. DE CRUZEIRO DO SUL, BRASILEIA E EPITACIOLANDIA- L.8857/94 (ALTERADO P/L. 8981/95,ART.110) - DEC 1357/ 02/01/97
64 ADMISSAO NA A.L.C. DE BOA VISTA - LEI 8256/91 (ALTERADO PELA LEI 8981/95, ART. 110 - E LEI 11.732/2008-ART. 4º) 01/07/08
65 MERCADORIAS IMPORTADAS ENTREPOSTADAS E DESTINADAS A EXPORTACAO (ART.5, INC.II E ART.6, § 3º DA IN/SRF 56/00) 06/06/00
66 REPEX - DECRETO 3312/99, IN/SRF 53/00 E IN/SRF 1.078/2010 03/10/11
68 RECOM - REGIME AD. ESPECIAL DE IMPORTAçãO - ART.17 DA MP N.º 1990-28, DE 11/2/2000 E IN SRF N.º 17, DE 16/2/2000. 06/06/00
69 BENS DESTINADOS AO REPETRO NA MODALIDADE TEMPORARIA PREVISTANA ALINEA "A" DO INCISO I DO ART.376 DO DECRETO Nº6.759/2009 02/01/18
70 BENS DESTINADOS AO REPETRO NA MODALIDADE DEFINITIVA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 458 DO DECRETO Nº6.759/2009 03/01/18
71 REPOSICAO DE MERCADORIA IMPORTADA C/ DEFEITO (DEVOLUCAO JA EFETUADA) - DEC 91030/85, ART 85,II - PORT. MF 150/82, ITEM 2 02/01/97
72 REIMPORTACAO (EXCETO RECIPIENTES E EMBALAGENS E SIMILARES) DL 37/66, ART. 92, PARAG.4 (REDACAO DO DL 2472/88, ART. 1) 28/03/07
73 RETORNO DE MERCADORIAS - DL 37/66, ART. 1, PARAG. 1 (REDACAO DO DL 2472/88, ART. 1) 02/01/97
76 DEPOSITO AFIANCADO - IN-SRF 364/2003 20/11/03
77 DEPOSITO ESPECIAL - DI PARA EFEITOS CAMBIAIS (LEI 10833/03 -ART. 76, DEC 4543/02 - ART. 433, IN 386/04 - ART. 20) 25/11/08
78 RECOF - DI PARA EFEITOS CAMBIAIS (DEL 37/66 - ART. 90, LEI 10833/03 - ART. 59, DEC 4543/02 ART. 376, IN 417/04 - ART.31) 12/11/04
79 REPORTO - REGIME TRIB. P/INCENTIVO À MODERN. E À AMPLIAçÃO DAESTRUT.PORTUÁRIA - LEI 11.033/04-IN/SRF 477/04 -LEI 11.726/ 24/06/08
80 INFORMATICA - LEI 7232/84, ART. 13 - DL 2434/88, ART. 1, II (REVOGADOS) 22/08/97
81 OUTRAS ISENÇÕES, REDUÇÕES E SUSPENSÕES, NÃO SUJEITAS A EXAME DE SIMILARIDADE, NÃO CAPITULADAS NESTA TABELA 10/01/13
82 REGIME DE TRIBUTACAO UNIFICADA (RTU) LEI 11898/2009 05/03/12
83 INCENTIVO A EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS - DL 2324/87 - DL 2434/88, ART. I, II, H (REVOGADOS) 02/01/97
84 SUDENE - DL 1726/79, ART. II, IV, U (REVOGADO) 02/01/97
85 REPENEC: ARTS 1º A 5º LEI 12.249/2010 E ART 18 DEC 7.320/2010, CONFORME IN RFB 1.074/2010 E 1.084/2010 07/01/11
86 EVENTOS COPA DO MUNDO / JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS2016 08/06/15
87 ADMISSÃO EM RECOF SPED (ART. 89 DO DL 37/66) 09/06/16
88 EVENTOS COPA DO MUNDO / JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS 2016 BENS ADMITIDOS SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA 08/06/15
89 RECOMPE: LEI 12.249/2010, ART.9º,III REGULAMENTADA PELO DECRETO 7.243/2010, ART.5º,III 02/03/11
90 TRANSF MERC ADMITIDA REGIME ADUAN ESP OU ATIP -ART 251 RA 15/01/99
91 TELEVISAO E RADIODIFUSAO - DL 2434/88, ART.2, III, ART 3, DL 2479/88, ART 1, ART 3 - LEI 7988/89, ART 4, IV (REVOGADOS) 02/01/97
92 AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS MERCOSUL P/ PRODUÇÃO (ART.1º RESOL. CAMEX 116/2014 / 38º PROT. ADIC. AO ACE 14 - ART.6º ANEXO). 20/05/16
93 SUDENE - DL 2433/88, ART 3,II - LEI 7988/89, ART 4,II (REVOGADOS) 02/01/97
94 SUDAM - DL 2433/88, ART 3,II - LEI 7988/89, ART 4,II (REVOGADOS) 02/01/97
95 MONTADORAS E FABRICANTES DE VEICULOS, TRATORES, CARROCERIAS, ETC. - MP 1.100/95 - PORT/MICT 322/95 (REVOGADOS) 03/02/97
96 AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - BENS DE CAPITAL OU BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO (ART.2º RESOLUÇÃO CAMEX 116/14). 20/05/16
97 AUTOPEÇAS P/ PRODUÇÃO DE TRATORES,COLHEITADEIRAS,MÁQ.AGRÍC. E RODV.AUTOPROPULSADAS(38ºPROT.ADIC.AO ACE 14-ART.7º ANEXO). 20/05/16
98 EXCLUSIVO RECIPIENTES E EMBALAGENS RETORNAVEIS E SIMILARES - ADM. TEMP. OU REIMPORTACAO - IN RFB 747/07, PORT. SECEX 35/ 02/07/07
99 OUTRAS ISENÇÕES, REDUÇÕES E SUSPENSÕES, SUJEITAS A EXAME DE SIMILARIDADE, NÃO CAPITULADAS NESTA TABELA 05/12/12

Olá!

Escolha alguém do nosso time para conversar.

Jasiele Barros

Jasiele Barros

Fiscal

Ana Lúcia

Ana Lúcia

Fiscal

Carla Souza

Carla Souza

Pessoal

Jéssica Felix

Jéssica Felix

Pessoal

Luciano Santos

Luciano Santos

Contábil

WhatsApp