Name: Correia & Associados
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Tabelas Práticas

INSTRUÇÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Código	Descrição	Início de Vigência
1	FATURA COMERCIAL	29/04/96
2	CERTIFICADO DE ORIGEM	29/04/96
3	CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO (CND), DO INSS	29/04/96
4	CERTIDAO DE QUITACAO DE TRIBUTOS FEDERAIS (CQTF), DA SRF	29/04/96
5	AUTORIZACAO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEM	25/11/96
6	ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE-AFRMM	20/01/97
7	AUTORIZACAO DE DESPACHO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA	25/11/96
8	CERTIFICADO DE CLASSIFICACAO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA	25/11/96
9	CARTA DE DOACAO	25/11/96
10	TERMO DE RESPONSABILIDADE	29/04/96
11	ATO DECLARAT./CONCESSAO DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO - DAS	20/01/97
12	TAXA DE ORGANIZACAO E REGULAMENT. MERCADO DA BORRACHA-(TORMB)	20/01/97
13	CERTIFICADO HOMOLOG. EMITIDO P/ DEPART. DE AVIACAO CIVIL-DAC	20/01/97
14	CERTIFICADO DE UTILIZACAO DE COTA	25/11/96
15	CERTIFICADO DO INMETRO	25/11/96
16	DEMONSTRATIVO DE APURACAO DO VALOR ADUANEIRO	25/11/96
17	FATURA PROFORMA	25/11/96
18	LAUDO EMITIDO PELO MINISTERIO DA SAUDE	25/11/96
19	OFICIO DO MINISTERIO DA SAUDE	25/11/96
20	OFICIO DO MINISTERIO DA EDUCACAO	25/11/96
21	OFICIO DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA - CNPQ	25/11/96
22	RELACAO DE NOTAS FISCAIS	25/11/96
23	REQUISICAO DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - REDA	25/11/96
24	TAXA ADICIONAL DE INDENIZ. DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO-AITP	25/11/96
25	TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA	25/11/96
26	OUTROS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLACAO	25/11/96
27	AUTORIZACAO DE ENTREGA ANTECIPADA DA MERCADORIA	25/11/96
28	CONHECIMENTO DE CARGA	04/04/07
29	ROMANEIO DE CARGA	04/04/07
30	CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD)	06/10/16