Publicada a Lei Nº 19345 DE 18/11/2026 que altera o art. 12 da Lei Orgânica Nº 15730 DE 17/03/2016 do Estado de Pernambuco.
A presente alteração inclui o “Imposto Seletivo” na base de cálculo do ICMS a partir de 01/01/2027.
Pernambuco é um dos primeiros estados a realizar essa regulamentação em sua legislação interna do ICMS.
Lembrando que o “Imposto Seletivo” é um tributo de esfera federal criado pela reforma tributária (Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/20255 e Medida Provisória Nº 1399 DE 04/11/2026) para desestimular o consumo ou a produção de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e sua cobrança está prevista para iniciar em 02/02/2027.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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