ICMS/RS: Estado institui obrigação acessória pré-preenchida aos contribuintes optantes do Simples Nacional - Correia & Associados

ICMS/RS: Estado institui obrigação acessória pré-preenchida aos contribuintes optantes do Simples Nacional

Publicada a Instrução Normativa RE Nº 91 DE 09/11/2026 no DOE de 12/11/2026, que institui a “ASN” no Estado do Rio Grande do Sul com efeitos a partir de 01/11/2026.

A “ASN” consiste na apresentação, pela Receita Estadual, de escrituração eletrônica pré-preenchida com informações necessárias ao cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS para os contribuintes gaúchos inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional.

A “ASN” abrange a apuração do valor do imposto referente a:

1) ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes), inclusive o adicional de alíquota destinado ao AMPARA/RS;

2) ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

3) ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

A ASN aplica?se aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto ao MEI.

A opção pela entrega da “ASN” impede a apresentação da “DeSTDA” para o mesmo período de apuração, inclusive na hipótese de retificação de informações da “ASN” original.

O acesso à ASN estará disponível, gratuitamente, por meio do Portal e-CAC, no endereço:

https://receita.fazenda.rs.gov.br.

Para utilização da “ASN”, o contribuinte deverá:

1) conferir os dados pré-preenchidos;

2) confirmar ou retificar informações;

3) justificar eventuais alterações das informações apuradas.

A entrega da “ASN” deverá ser realizada até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Aplicam-se os mesmos códigos e procedimentos utilizados para o pagamento dos valores declarados na DeSTDA.