Receita Federal e CGIBS aprovam leiautes da DUIMP e da DIR para IBS e CBS - Correia & Associados

Receita Federal e CGIBS aprovam leiautes da DUIMP e da DIR para IBS e CBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp) e da Declaração de Importação de Remessa (DIR). As especificações aplicáveis ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) estão reunidas nos documentos indicados por dois atos publicados no Diário Oficial da União. 

Declaração Única de Importação (DUIMP)

O Ato Técnico Conjunto RFB/Suana/CGIBS/DE Nº 11 DE 10/11/2026, aprovou a versão 77.0.0 do leiaute da Duimp, datada de 31 de outubro de 2026. O ato também ratificou as versões 75.0.0, de 12 de julho de 2026, e 75.1.0, de 26 de setembro de 2026.

O leitor pode consultar os atributos da Duimp nas páginas de documentação técnica do Portal Único Siscomex correspondentes a cada uma das três versões. Já a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77, de 4 de agosto de 2026, e seu Anexo I, também aprovados pelo ato, estão disponíveis na página “Layout da Duimp”, no Manual de Importação da Receita Federal.

Declaração de Importação de Remessa (DIR)

O Ato Técnico Conjunto RFB/Suana/CGIBS/DE Nº 12 DE 10/11/2026, aprovou a versão 1.0 do leiaute da DIR. Os atributos dessa versão podem ser consultados na documentação técnica de recepção de remessas do Portal Único Siscomex.

A aprovação abrange ainda a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 4 de agosto de 2026, e seu Anexo I. Ambos estão disponíveis na seção “Siscomex Remessa”, no tópico sobre o leiaute da DIR, no manual de remessas postais e expressas da Receita Federal.

Os dois atos preveem a entrada em vigor e a produção de efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no site do CGIBS.