ICMS/Nacional: Protocolo ICMS Nº 85/2008 é Prorrogado até 31/12/2032 - Correia & Associados

ICMS/Nacional: Protocolo ICMS Nº 85/2008 é Prorrogado até 31/12/2032

Publicado o Protocolo ICMS Nº 124 DE 09/11/2026 (DOU de 10/11/2026), que prorroga até 31/12/2032 as disposições do Protocolo ICMS Nº 85 DE 26/09/2008.

O Protocolo ICMS Nº 85 DE 26/09/2008 é um acordo entre os Estados do Amazonas e Minas Gerais, que dispõe as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG, concedendo uma suspensão do ICMS nas remessas dos produtos industrializados na ZFM para o depósito fechado.

O Protocolo ICMS Nº 85 DE 26/09/2008 tinha como vigência atual (30/09/2027) e agora o mesmo será prorrogado até (31/12/2032).