ICMS/RS: Isenção do ICMS para Fármacos e Medicamentos Produzidos em Laboratórios Públicos

10 Novembro, 2026

Estado concede isenção do ICMS aos "fármacos e medicamentos" produzidos por laboratórios públicos oficiais com destino a órgãos da administração pública.

A isenção fica condicionada a que a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação e pelo IPI;

b) com redução de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) - e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A presente isenção está prevista no inciso CCXLVII do art. 9º do Livro I combinado com Apêndice LI ambos do RICMS/RS - Decreto Nº 37699 DE 26/08/1997, acrescentado pelo Decreto Nº 59048 DE 07/11/2026, tendo como vigência 01/01/2027 a 31/12/2028.

? Lista de Laboratórios Públicos e Fármacos/Medicamentos amparados pela Isenção:

Seção I - LABORATÓRIOS PÚBLICOS OFICIAIS

Itens	Laboratórios
1	FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
2	FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP
3	LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE
4	LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA
5	LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO
6	FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED

Seção II - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

NCM	Princípio ativo/Medicamento	Apresentação
3004.60.00	Artesunato + Cloridrato de Mefloquina	(100 + 220) mg c/ 3 comprimidos
3004.60.00		(100 + 220) mg c/ 6 comprimidos
3004.60.00		(25 + 55) mg c/ 3 comprimidos
3004.60.00		(25 + 55) mg c/ 6 comprimidos
3004.10.13	Benzilpenicilina Benzatina	1.200.000 UI Frasco-Ampola
3004.90.69	Benznidazol	100 mg - comprimido
3004.90.69	Citrato de Dietilcarbamazina	50 mg - comprimido
3004.60.00	Difosfato de Cloroquina	150 mg - comprimido
3004.90.39	Etambutol	400 mg - comprimido
3004.90.69	Etionamida	250mg - cápsula
3004.90.49	Fosfato de oseltamivir	30 mg - cápsula
3004.90.49		45 mg - cápsula
3004.90.49		75 mg - cápsula
3004.90.65	Isoniazida	100 mg - comprimido
3004.90.65	Isoniazida	300 mg - comprimido
3004.20.32	Isoniazida + Rifampicina + Pirazinamida + Cloridrato de Etambutol	(150,0 + 75,0 + 400,0 + 275,0) mg - comprimido
3004.90.79	Ofloxacino	400 mg - comprimido
3004.90.65	Pirazinamida	500mg - comprimido
3004.90.63	Praziquantel	600 mg - comprimido
3004.90.69	Difosfato de primaquina	15 mg - comprimido
3004.90.69	Difosfato de primaquina	5 mg - comprimido
3004.20.32	Rifampicina	20 mg/ml (2%) - Suspensão Oral Frasco
3004.20.32	Rifampicina	300 mg - cápsula
3004.20.32	Rifampicina + Isoniazida	150 mg + 300 mg - comprimido
3004.90.79	Sulfadiazina	500mg - comprimido
3004.10.20	Sulfato de Estreptomicina	1 g - solução injetável
3004.90.49	Talidomida	100 mg - comprimido
3004.50.40	Vitamina A (Palmitato de Retinol)	100.000UI - cápsula