REFIS/CE: Sefaz-CE abre adesão para regularização de débitos de ICMS, IPVA, ITCD e BEC - Correia & Associados

REFIS/CE: Sefaz-CE abre adesão para regularização de débitos de ICMS, IPVA, ITCD e BEC

Descontos em multas e juros podem chegar a 100%

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) abre, nesta terça-feira (3/11), o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado (Refis) 2026. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com descontos de até 100% em multas e juros.

Os interessados podem aderir ao programa até 30 de dezembro de 2026, por meio do portal da Sefaz-CE, clicando neste link. A adesão será efetivada mediante o pagamento da cota única ou da primeira parcela até essa data. Para os débitos de ICMS, ITCD e IPVA, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 200. Para mais informações, os interessados podem acessar o Portal de Serviços da Sefaz-CE ou entrar em contato com o Plantão Fiscal pelo telefone (85) 3108-2200.

O Refis 2026 também contempla condições especiais para a regularização de dívidas decorrentes de operações de crédito realizadas junto ao Banco do Estado do Ceará (BEC). Para consultar os débitos e negociar as condições de pagamento, os interessados devem entrar em contato diretamente com o Banco Bradesco S/A pelos seguintes canais:

Antônio Cesar Sá Ribeiro

Telefone: (85) 99113-8548  

E-mail: cesar.sa@bradesco.com.br

Maria Germana Lima da Silva  

Telefone: (85) 99179-5756 

E-mail: mariagermana.silva@bradesco.com.br

Maria Luciana Ferreira da Silva

Telefone: (85) 99117-2514 

E-mail: marialuciana@bradesco.com.br

O atendimento presencial é realizado na agência 0452/9 do Bradesco, localizada na Rua Senador Alencar, nº 144, Centro, em Fortaleza, das 10h às 16h.

Confira abaixo as condições de pagamento e parcelamento:

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Refis 2026

O Programa Refis 2026 foi instituído pela Lei nº 19.915, de 28 de outubro de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na mesma data. Confira o texto completo da Lei do Refis 2026.