ICMS/RJ: Atualização CBenef - Correia & Associados

ICMS/RJ: Atualização CBenef

Publicada, no DOE de 21/10/2026, a Portaria SUCIEF Nº 25 DE 19/10/2026, promovendo alteração na tabela de códigos de benefícios fiscais (cBenef) vinculados à Portaria SUCIEF Nº 65 DE 15/08/2019. A mudança envolve a inclusão de código relacionado a benefícios de ICMS.

A inclusão realizada foi do código RJ801474, referente a isenção nas operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, previsto no Convênio ICMS Nº 187 DE 20/10/2021, com início de vigência em 14/10/2025. 

As empresas obrigadas à utilização do cBenef na NF-e devem revisar seus cadastros fiscais e parametrizações para garantir a correta aplicação e validade dos códigos informados nos documentos fiscais emitidos no Estado do Rio de Janeiro.