ICMS/RJ: Incluída data fim em códigos de benefício fiscal vinculados ao Decreto Nº 45782/2016

02 Outubro, 2026

Foi publicada a Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 24/2026, que altera a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019.

A atualização inclui data fim para os Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) vinculados ao Decreto Nº 45782/2016, que concede tratamento tributário especial ao estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.

Com a alteração, os códigos passam a ter data fim em 04/10/2026, conforme relação abaixo:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ822337	Decreto Nº 45782/2016 - Tributação sobre saída	01/04/2019	04/10/2026	Decreto Nº 45782/2016; Convênio ICMS Nº 190/2017
RJ818337	Decreto Nº 45782/2016 - Diferimento	01/04/2019	04/10/2026	Decreto Nº 45782/2016; Convênio ICMS Nº 190/2017
RJ801337	Decreto Nº 45782/2016 - Isenção	01/04/2019	04/10/2026	Decreto Nº 45782/2016; Convênio ICMS Nº 190/2017