ICMS/RS: Inclusão de data de vigência fim nos códigos cBenef

10 Setembro, 2026

Foi atualizada a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme publicação na SEFAZ/RS, com a definição da data de vigência fim dos benefícios fiscais relativos aos produtos abaixo:

Código	Benefício	Descrição	Data Início	Data Fim	Legislação
RS051628	Redução da Base de Cálculo	Saídas interestaduais a contribuinte por industrializador/importador de medicamentos/perfumaria.	01/10/2016	31/12/2026	Inciso XXIX, Art. 23, Livro I do RICMS/RS
RS052090	Redução da Base de Cálculo	Saídas interestaduais por fabricante/importador de pneumáticos novos de borracha/câmaras-de-ar.	01/10/2016	31/12/2026	Inciso XXXIII, Art. 23, Livro I do RICMS/RS
RS052412	ICMS já recolhido por ST	ICMS já recolhido por ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto os pneus e câmaras de bicicleta.	01/10/2016	31/12/2026	I tem V, Seção III, Apêndice II do RICMS/RS