ICMS/MT: Simples Nacional - Indeferimento do Enquadramento - Correia & Associados

ICMS/MT: Simples Nacional - Indeferimento do Enquadramento

Publicada a Portaria SEFAZ Nº 128 DE 21/08/2026 que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional aos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ ou irregularidade cadastral.

Segundo a Portaria considera-se irregular o contribuinte que:

1) apresentar débito pendente de pagamento, verificado mediante consulta no Sistema CND/CPEND, que integra débitos registrados na Secretaria de Estado de Fazenda e na Procuradoria-Geral do Estado;

2) apresentar restrição à respectiva situação cadastral;

3) estiver omisso na apresentação da EFD, conforme for o período, limitado ao prazo decadencial;

4) exceder o valor limite da Receita Bruta Anual, previsto na Lei Complementar (Federal) 123/2006.

Fica assegurado ao contribuinte o direito de recorrer, em única instância, do indeferimento da opção pelo regime do Simples Nacional.