ICMS/RJ: Atualizada a tabela de cBenef com exclusão de data fim e inclusão de novo código

06 Julho, 2026

Foi publicada a Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 18 DE 02/07/2026, que altera a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65 DE 15/08/2019.

A atualização promove a exclusão da data fim de diversos códigos de benefício fiscal (cBenef), tornando esses benefícios válidos por prazo indeterminado até que haja nova alteração normativa.

Além disso, foi incluído o seguinte código de benefício fiscal:

Código	Descrição	Data Início	Data Fim	Legislação
RJ805473	Produtor de biodiesel (B100) - Crédito presumido	01/07/2026		Convênio ICMS Nº 22/2023; Lei N° 11253/2026 e Decreto N° 50104/2026