Receita divulga 1ª lista de devedores contumazes respaldada por nova lei - Correia & Associados

Receita divulga 1ª lista de devedores contumazes respaldada por nova lei

A Receita Federal publicou nesta semana a primeira lista de devedores contumazes (empresas que não pagam seus impostos de maneira reiterada e deliberada). A medida é uma das primeiras implementações da lei que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, sancionada no início do ano (Lei Complementar 225, de 2026). A lei é originada de projeto (PLP 125/2022) proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e aprovado no Senado com relatoria do senador Efraim Filho (PL-PB). O objetivo da norma é combater a sonegação.