ICMS/SP: Pedidos de Regimes Especiais

19 Junho, 2026

Publicada a Portaria SRE Nº 30 DE 18/06/2026 (DOE 19/06/2026) que altera o art. 18 da Portaria CAT Nº 18 DE 23/03/2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais no Estado de São Paulo, previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000. A presente alteração é referente ao prazo nos casos de "indeferimento" do pedido do regime especial, vejamos:

? Regra Atual (válida até 18/06/2026):

1 - prorrogação de vigência, a decisão produz efeito imediato, salvo em caso de indeferimento, hipótese em que a decisão produz efeito a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data da sua ciência pelo interessado;

? Nova Redação (a partir de 19/06/2026):

1 - prorrogação de vigência, a decisão produz efeitos imediatos, salvo em caso de indeferimento, hipótese em que a decisão produzirá efeitos:

a) a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data de sua ciência pelo interessado; ou

b) em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua ciência pelo interessado, conforme determinado no despacho decisório, em face dos elementos do processo;

Fonte: Consultoria Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)