Uso de Nota Fiscal na DCRE para insumos nacionalizados por DUIMP - Correia & Associados

Uso de Nota Fiscal na DCRE para insumos nacionalizados por DUIMP

Considerando que o Sistema de Internação da Zona Franca de Manaus não permite a indicação da DUIMP como documento de origem na DCRE, em razão de limitação sistêmica, e que a IN SRF nº 17/2001 em seu Art. 3º, § 2 admite o uso da nota fiscal quando a declaração de importação não puder ser utilizada, fica estabelecido, em caráter excepcional e transitório, que:

Nos casos em que o insumo tenha sido nacionalizado por DUIMP e seja inviável sua indicação na DCRE, admite?se o uso da Nota Fiscal de entrada do insumo para fins de registro, nos termos do disposto na IN SRF nº 17,  Art. 3º, § 2 e inciso I, alínea "a", desde que a DUIMP esteja regularmente desembaraçada e a Nota Fiscal seja subsequente e regularmente escriturada.   A presente orientação aplica?se exclusivamente ao controle da internação, não substituindo a DUIMP para fins aduaneiros, e vigorará enquanto persistir a limitação técnica do Sistema Internação.   Coordenação-Geral de Administração Aduaneira