Governo abre consulta pública sobre serviços que poderão se beneficiar do regime das ZPE - Correia & Associados

Governo abre consulta pública sobre serviços que poderão se beneficiar do regime das ZPE

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu uma consulta pública para definir quais serviços poderão ser incluídos no regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

A iniciativa busca regulamentar a nova redação do artigo 21-A da Lei nº 11.508/2007. Esse artigo permite que empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização de mercadorias destinadas à exportação e à prestação de serviços ao mercado externo possam usufruir dos benefícios das ZPE.

A consulta pública estará aberta até o dia 23 de setembro e tem como objetivo ouvir a sociedade e o setor privado sobre os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) que poderão ser contemplados.

A proposta preliminar, elaborada pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), inclui atividades como serviços de Tecnologia da Informação (TI), pesquisa e desenvolvimento (P&D), engenharia, design e marketing.

Além de validar a lista sugerida, a consulta também permite que sejam indicados outros serviços que possam contribuir para a redução de custos e melhoria das operações das empresas exportadoras instaladas nas ZPE. A participação é essencial para que a regulamentação reflita as necessidades do mercado.

Interessados podem enviar sugestões, críticas ou comentários pela plataforma Participa + Brasil. Não é necessário comentar todos os itens da lista — uma única contribuição já é válida. Propostas de novos códigos NBS devem ser acompanhadas de fundamentação e justificativa.

Em caso de dúvidas, o contato é: seczpe@mdic.gov.br, com o assunto "Consulta Pública - Lista de serviços".

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