MEI/2024 – Limite de faturamento, DAS-MEI (mensal) e APP MEI – Nova funcionalidade permite a consulta de pendências - Correia & Associados

MEI/2024 – Limite de faturamento, DAS-MEI (mensal) e APP MEI – Nova funcionalidade permite a consulta de pendências

1. Limite de Faturamento

Em 2024, o limite anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) é de R$81 mil. Com isso, o limite mensal no MEI fica em torno de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).

2. Valor DAS-MEI mensal

O valor do DAS-MEI variará dependendo da natureza da atividade empreendedora, distribuído da seguinte maneira:

• Comércio e Indústria (R$ 71,60);
• Serviços (R$ 75,60);
• Comércio e Serviços (R$ 76,60).

3. APP MEI – Nova funcionalidade permite a consulta de pendências

Na ultima quinta-feira (15/08) foi disponibilizada a nova versão do APP MEI (4.2.0), com a inclusão de nova funcionalidade que permite a visualização das pendências relativas:

1. À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e
2. Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.

A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês. Para ter acesso à funcionalidade "Consulta Pendências", o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.

Além da “Consulta Pendências”, o APP MEI possui os seguintes serviços:

• Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;
• Transmissão da DASN-SIMEI;
• Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
• Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.

O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei